Emenda Constitucional 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Dentre as principais modificações da proposta consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{